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Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº. 03/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Inajá/PR fixar piso salarial aos Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 04/2022
SÚMULA: Autoriza o presidente da caixa de providência Municipal do Municipio de Inajá/PR, a conceder o pagamento da reposição salarial aprovada pela lei nº 1.201/2022 aos servidores publicos municipais, inati... -
Projeto de Lei Nº. 02/2022
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal 1129/2020 repristinadndo, por consequência, e volta integralmente a Lei Municipal 1196/2019, e dá outras providências. -
Projeto de Lei N° 13/2022
Projeto de Lei nº. 13/2022 – SÚMULA – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Inajá, Estado do Paraná, e dá outras providências -
Projeto de Lei N° 14/2022
Projeto de Lei nº. 14/2022 – SÚMULA – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Inajá, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Inajá, de acordo com a Emenda Con... -
Projeto de Lei Nº. 27/2021
Projeto de Lei Nº 27/2021 - SÚMULA - Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a reprogramação de recursos do Departamento de Educação, Cultura e Espor... -
Projeto de Lei Nº. 28/2021
Projeto de Lei Nº 2/2021 - SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar o valores referentes aos serviços de saneamento prestados pela sanepar e não pagos pelo municipio de Inajá. -
Projeto de Lei Nº. 25/2021
Projeto de Lei Nº 25/2021 - SÚMULA - autoriza o Executivo Municipal a firmar o termo de cessão de bem imóvel a empresa Brasileira de correios e telegráfos - ECT, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 24/2021
Projeto de Lei Nº 24/2021 - SÚMULA: Autoriza abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado pagamento de contribuições previdenciárias patronais ao Caixa de Previdência e Ass... -
Projeto de lei Nº 14/2021
Projeto de Lei Nº. 14/2021 - SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) ás pessoas que especifica, e dá outras providências. -
Projeto de Lei Nº. 26/2021
Projeto de Lei Nº 26/2021 - SÚMULA - Autoriza abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, destinado a reprogramação dos recursos do Departamento de Saúde do Municipio de Inajá... -
Projeto de Lei Nº. 23/2021
Projeto de Lei Nº. 23/2021 - SÚMULA: Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado ao Segundo Aditivo para a execução das obras de revitalização do Estádi...