Resumo:

Projeto de Lei nº 20/2023 - SÚMULA: Altera o caput do artigo 37, revoga o parágrafo 2°

do artigo 37, revoga os incisos V e X do artigo 41 da Lei
Municipal 916/2015 que dispõe sobre a Politica Municipal de
Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o
Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Inajá.