Resumo:

Projeto de Lei nº 42/2022 Data: 29 de Novembro de 2022. Súmula: Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso (Resolução SESA nº 050/2022) do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde - APSUS, e dá outras providências.