Resumo:

Projeto de Lei nº.28/2022 DATA: 13 de julho de 2022. SÚMULA: Autoriza a abrir no corrente exerCICIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a atender o Termo de ConvênionO162/2022 firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e, dá outras providências.