Resumo:

Projeto de Lei nº 17/2022 DATA: 07 de Março de 2022. SÚMULA: Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a execução do objeto do Convênio nº 906481/2020 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, visando à execução de obras de recapeamento asfáltico, e dá outras providências.