Resumo:

Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 26 de novembro de 2021. Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Inajá, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Inajá, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.