Resumo:

Projeto de Lei nº 09/2022 DATA: 07 de Fevereiro de 2022. SÚMULA: Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a execução do objeto do Convênio MAPA nº 919299/2021 firmado com a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e dá outras providências