Resumo:

PROJETO DE LEI Nº. 07 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 SÚMULA: " Altera a Lei nº. 1198/2021 de 08 de Dezembro de 2021 que dispõe acerca do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".