Resumo:

PROJETO DE LEI Nº 29/2023. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante venda, o imóvel de propriedade do Município de Inajá, objeto da Matrícula nº. 15.405 do Serviço de Registro de Imóveis desta comarca, e dá outras providência.